HC 957432 - DECISAO

HC 957432 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não juntou à inicial documento imprescindível (cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, e o Relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis.

Parties
Paciente: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico, Prova Pré Constituída, Indenegibilidade De Dilação Probatória, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Prova Pré Constituída Indenegibilidade De Dilação Probatória Custas Processuais

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Parties

DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não juntou à inicial documento imprescindível (cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, e o Relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se