HC 951769 - DECISAO

HC 951769 - DECISAO

Constatou-se fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP — abordagem em área conhecida pelo tráfico, fuga do agente, apreensão de quantidade e diversidade de drogas embaladas para venda, apreensão de dinheiro e indícios de reiteração delitiva (prisão anterior em menos de dois meses) — pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine e restabelecida a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS DOS SANTOS CORUJA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 221-222 e denegada a ordem (habeas corpus) in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, ANPP, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado ANPP Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS CORUJA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de celebração de ANPP no tráfico privilegiado (art. 38-A do CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP — abordagem em área conhecida pelo tráfico, fuga do agente, apreensão de quantidade e diversidade de drogas embaladas para venda, apreensão de dinheiro e indícios de reiteração delitiva (prisão anterior em menos de dois meses) — pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine e restabelecida a prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 221-222 e denegada a ordem (habeas corpus) in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.