HC 754842 - DECISAO

HC 754842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na parte que busca rever, via writ, questões fático-probatórias (incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º e dosimetria/regime), pois as instâncias originárias fundaram-se em elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico e revisão dessas questões é inviável em habeas corpus; contudo, há flagrante ilegalidade na não aplicação do princípio da insignificância ao crime ambiental (manter em cativeiro três papagaios sem risco à espécie), motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98.

Parties
Paciente: JOSE DE RIBAMAR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto às alegações relativas à causa de diminuição do art. 33, §4º e à dosimetria/regime; ordem concedida parcialmente de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE RIBAMAR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria e do regime inicial em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na parte que busca rever, via writ, questões fático-probatórias (incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º e dosimetria/regime), pois as instâncias originárias fundaram-se em elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico e revisão dessas questões é inviável em habeas corpus; contudo, há flagrante ilegalidade na não aplicação do princípio da insignificância ao crime ambiental (manter em cativeiro três papagaios sem risco à espécie), motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto às alegações relativas à causa de diminuição do art. 33, §4º e à dosimetria/regime; ordem concedida parcialmente de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98.

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus quanto à pretensão de aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, à dosimetria e ao regime prisional inicial
  • Concedo, parcialmente e de ofício, a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao delito tipificado no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98