AREsp 2368895 - DECISAO

AREsp 2368895 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que a quantidade de droga apreendida isoladamente não justificava o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicar a diminuição na fração de 2/3 e, por consequência, reduzir e redimensionar a pena do condenado conforme quantificações constantes da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria Revista Por Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria Revista Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração da diminuição de pena na terceira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que a quantidade de droga apreendida isoladamente não justificava o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicar a diminuição na fração de 2/3 e, por consequência, reduzir e redimensionar a pena do condenado conforme quantificações constantes da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 170 dias-multa.