HC 847502 - DECISAO

HC 847502 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a mera apreensão de porções de droga na via pública não autorizou, por si só, a entrada sem mandado; sendo ilícita a entrada, as provas daí decorrentes são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF); por conseguinte, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: WEVERTON CRISPIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON CRISPIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e suas implicações para flagrância
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a mera apreensão de porções de droga na via pública não autorizou, por si só, a entrada sem mandado; sendo ilícita a entrada, as provas daí decorrentes são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF); por conseguinte, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e das eventuais provas dele decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem