HC 947222 - DECISAO

HC 947222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado, não atendendo às hipóteses do art.621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse interferência de ofício; assim, subverte-se o sistema recursal se o writ for utilizado para reexame de matéria decidida.

Parties
Paciente: FELLIPE OLIPIO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

FELLIPE OLIPIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado, não atendendo às hipóteses do art.621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse interferência de ofício; assim, subverte-se o sistema recursal se o writ for utilizado para reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.