HC 945060 - DECISAO

HC 945060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (1.211,87 g de maconha) e nas circunstâncias do caso, suficientes para demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE GONCALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Como Fundamento

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Parties

FLAVIO JOSE GONCALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (1.211,87 g de maconha) e nas circunstâncias do caso, suficientes para demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar às fls. 206/209
  • Publique-se