HC 767487 - DECISAO

HC 767487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a ação policial foi legitimada por fundadas razões objetivas (visualização do paciente com objeto que parecia arma, perseguição até o domicílio, constatação de simulacro e localização de drogas), o ingresso domiciliar foi justificado pela situação emergencial e, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, a alteração do entendimento das instâncias inferiores exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandato judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a ação policial foi legitimada por fundadas razões objetivas (visualização do paciente com objeto que parecia arma, perseguição até o domicílio, constatação de simulacro e localização de drogas), o ingresso domiciliar foi justificado pela situação emergencial e, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, a alteração do entendimento das instâncias inferiores exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se