HC 931597 - DECISAO

HC 931597 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados por dados concretos constantes dos autos: flagrante, indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto da conduta (10,34 g de cocaína em 19 porções; posse de munições, inclusive de uso restrito), condenação anterior por roubo e risco de reiteração, o que justificou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não cabia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IGOR ARJONAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Munições, Ordem Pública, Reincidência, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Munições Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

IGOR ARJONAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade da custódia cautelar com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados por dados concretos constantes dos autos: flagrante, indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto da conduta (10,34 g de cocaína em 19 porções; posse de munições, inclusive de uso restrito), condenação anterior por roubo e risco de reiteração, o que justificou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não cabia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.