HC 817731 - DECISAO

HC 817731 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio (confissão do paciente quanto a existência de dinheiro/drogas, crime permanente e corroboração das denúncias), as provas obtidas são lícitas e demonstram materialidade e autoria, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada por ausência dos requisitos legais e por indícios de dedicação do paciente ao tráfico.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 insuficiência de provas de autoria
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio (confissão do paciente quanto a existência de dinheiro/drogas, crime permanente e corroboração das denúncias), as provas obtidas são lícitas e demonstram materialidade e autoria, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada por ausência dos requisitos legais e por indícios de dedicação do paciente ao tráfico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.