HC 956445 - DECISAO

HC 956445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do mandamus; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o acórdão considerou, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal, a quantidade de entorpecentes e os maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base, e os maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCIANO PEREIRA BARACHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCIANO PEREIRA BARACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do mandamus; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o acórdão considerou, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal, a quantidade de entorpecentes e os maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base, e os maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.