HC 854731 - DECISAO

HC 854731 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e à luz do entendimento consolidado no RHC n. 158.580/BA, a busca pessoal foi considerada irregular, razão pela qual as provas obtidas diretamente e derivadas foram anuladas, sendo o feito remetido ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com exame das provas remanescentes.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0646432-08.2021.8.04.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade Das Provas

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Parties

WESLEY DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0646432-08.2021.8.04.0001)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e à luz do entendimento consolidado no RHC n. 158.580/BA, a busca pessoal foi considerada irregular, razão pela qual as provas obtidas diretamente e derivadas foram anuladas, sendo o feito remetido ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com exame das provas remanescentes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anulam-se as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.