HC 941127 - DECISAO
Não conheceu do habeas corpus porque a alegação da defesa configuraria utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento probatório e apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: NICOLAS LEANDRO SOUZA NERIS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
NICOLAS LEANDRO SOUZA NERIS PASSOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória e supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheceu do habeas corpus porque a alegação da defesa configuraria utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento probatório e apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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