RHC 199402 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade das provas decorrente de ingresso domiciliar não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau, sendo esse o momento processual adequado após resposta à acusação; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para o revolvimento fático‑probatório necessário à análise da legalidade da busca, devendo tais questões ser examinadas na instância originária.

Parties: Recorrente / Paciente: ANDERTON GABRIEL DE LIMA REIS; Órgão De Origem / Recorrida: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Desprovido
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Sem Mandado

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Supressão De Instância Busca E Apreensão Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERTON GABRIEL DE LIMA REIS

Recorrente / Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

1 validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de prova
3 adequação do habeas corpus para exame de mérito e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Nega‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus