HC 931766 - DECISAO

HC 931766 - DECISAO

Restou demonstrado que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional nem necessária diante das circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, paciente primário e com bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida, e inexistência de elementos que comprovassem contumácia ou integração a organização criminosa. Assim, ante a insuficiência de elementos que configurassem periculum libertatis, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas, revogando-se a prisão preventiva nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEEMIAS TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

NEEMIAS TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamento na garantia da ordem pública e sua adequação aos fatos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional nem necessária diante das circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, paciente primário e com bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida, e inexistência de elementos que comprovassem contumácia ou integração a organização criminosa. Assim, ante a insuficiência de elementos que configurassem periculum libertatis, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas, revogando-se a prisão preventiva nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação mensal para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...