HC 940682 - ACORDAO

HC 940682 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se analisada pelo STJ, e por ser vedada inovação recursal em embargos de declaração; ademais, não se verifica ilegalidade na fixação de duas penas restritivas de direitos, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de substituição da pena.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: VITOR PEREIRA DE SOUSA; Réu: JOSE FELIPE PEREIRA DOS SANTOS; Réu: MATHEUS LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Inovação Recursal Supressão De Instância Substituição De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

VITOR PEREIRA DE SOUSA

Réu

JOSE FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Réu

MATHEUS LOPES ROCHA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Direito do réu de escolher modalidade de substituição da pena (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se analisada pelo STJ, e por ser vedada inovação recursal em embargos de declaração; ademais, não se verifica ilegalidade na fixação de duas penas restritivas de direitos, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de substituição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.