HC 884132 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada lícita em razão do cumprimento de mandado de prisão; a apreensão de arma e drogas constituiu encontro fortuito de provas (serendipidade) decorrente de diligência legítima; não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar de forma aprofundada as circunstâncias fático-probatórias que embasam a decisão de mérito; portanto a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: GILMAR LUIZ CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Nulidade De Provas, Flagrante

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Case Brief

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Parties

GILMAR LUIZ CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Validade da busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão
2 Nulidade das provas por suposto desvio de finalidade/violação de domicílio
3 Aplicabilidade da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Ordem de habeas corpus denegada.