HC 948680 - DECISAO

HC 948680 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus); assim, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO VERSUTTE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FERNANDO VERSUTTE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus); assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.