REsp 2178901 - DECISAO

REsp 2178901 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que investigações ou processos em andamento e, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas não são suficientes para afastar o benefício; em razão da quantidade total apreendida (97,09 g de maconha e 16,05 g de MDA) modulou a redução em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LINCOLN ERIK ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Perdimento De Bem, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Pena Pecuniária
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Perdimento De Bem +4 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN ERIK ROCHA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastamento do benefício por investigações ou processos em curso
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da redução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que investigações ou processos em andamento e, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas não são suficientes para afastar o benefício; em razão da quantidade total apreendida (97,09 g de maconha e 16,05 g de MDA) modulou a redução em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado LINCOLN ERIK ROCHA LUZ para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.