HC 753867 - DECISAO

HC 753867 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos constantes dos atos decisórios (apreensão de drogas e material na residência, presença de diversas pessoas no local, ausência de identificação do proprietário dos entorpecentes, declaração da paciente de ser usuária e primariedade) são insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); não havendo necessidade de revolvimento probatório para a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Parties
Paciente: MARIA PAULA SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Desclassificação

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Parties

MARIA PAULA SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da suficiência probatória para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 (porte para uso) sem revolvimento probatório no habeas corpus
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar e aplicação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos constantes dos atos decisórios (apreensão de drogas e material na residência, presença de diversas pessoas no local, ausência de identificação do proprietário dos entorpecentes, declaração da paciente de ser usuária e primariedade) são insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); não havendo necessidade de revolvimento probatório para a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • A instância de origem deverá proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.