HC 945683 - DECISAO

HC 945683 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal suficientemente demonstrado para concessão de ofício porque o ingresso no imóvel decorreu de justa causa: denúncia anônima especificada foi corroborada por campana e observações (usuários entregando dinheiro, acesso a construção), além de apreensão de dinheiro e autorização da esposa; assim as provas não são ilícitas; a quantidade e variedade das drogas (descritas nos autos) justificam a exasperação da pena-base; a alegada confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; sendo habeas corpus substituto de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS AMARO; Órgão Julgador/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado Contra

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima e diligência policial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240 e §1º do CPP e do princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal suficientemente demonstrado para concessão de ofício porque o ingresso no imóvel decorreu de justa causa: denúncia anônima especificada foi corroborada por campana e observações (usuários entregando dinheiro, acesso a construção), além de apreensão de dinheiro e autorização da esposa; assim as provas não são ilícitas; a quantidade e variedade das drogas (descritas nos autos) justificam a exasperação da pena-base; a alegada confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; sendo habeas corpus substituto de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.