HC 872360 - ACORDAO

HC 872360 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque os autos demonstraram dedicação à atividade criminosa mediante considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos de contabilidade e dinheiro, impedindo a aplicação da redução; contudo, como as penas-base foram fixadas no mínimo legal e os pacientes são primários e sem antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: Keisson; Paciente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Keisson

Paciente

Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (alteração para semiaberto)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque os autos demonstraram dedicação à atividade criminosa mediante considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos de contabilidade e dinheiro, impedindo a aplicação da redução; contudo, como as penas-base foram fixadas no mínimo legal e os pacientes são primários e sem antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.