HC 957858 - DECISAO

HC 957858 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o TJSP fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e justifica-se a fixação do regime fechado pela quantidade de droga apreendida; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus na via estreita e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MURILLO LEONARDO ZANDONA DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Licitude De Provas, Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Licitude De Provas Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MURILLO LEONARDO ZANDONA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 possibilidade de rever acórdão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o TJSP fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e justifica-se a fixação do regime fechado pela quantidade de droga apreendida; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus na via estreita e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.