HC 840774 - DECISAO

HC 840774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: KAINAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 105, I, Alínea E, Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria +3 more

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Parties

KAINAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus