HC 934958 - DECISAO

HC 934958 - DECISAO

Houve demonstrada justa causa para a fiscalização e ingresso, já que denúncias anônimas especificadas foram minimamente confirmadas por monitoramento prévio, visualização de grande movimentação e da entrega de uma sacola que foi verificada conter droga; tal percepção ex ante de situação de flagrância legitimou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas, além de ser vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO CAVALHEIRO PORTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO CAVALHEIRO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e monitoramento prévio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa e percepção 'ex ante' de flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve demonstrada justa causa para a fiscalização e ingresso, já que denúncias anônimas especificadas foram minimamente confirmadas por monitoramento prévio, visualização de grande movimentação e da entrega de uma sacola que foi verificada conter droga; tal percepção ex ante de situação de flagrância legitimou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas, além de ser vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.