HC 958838 - DECISAO

HC 958838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade e diversidade de drogas, já utilizadas para elevar a pena-base, não podem ser também utilizadas isoladamente para afastar o redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado), sob pena de bis in idem; aplicaram-se precedentes do STJ e restabeleceu-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Jader Felipe Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jader Felipe Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, justificam afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da dosimetria revista

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade e diversidade de drogas, já utilizadas para elevar a pena-base, não podem ser também utilizadas isoladamente para afastar o redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado), sob pena de bis in idem; aplicaram-se precedentes do STJ e restabeleceu-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias-multa