AREsp 2710122 - DECISAO

AREsp 2710122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação das normas supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CANTARELLI PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EDUARDO CANTARELLI PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso abrangida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação das normas supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.