HC 930652 - DECISAO

HC 930652 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida (144,700 kg de maconha) justifique majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, a exasperação aplicada na origem mostrou-se desproporcional frente a precedentes análogos; por isso, a Corte readequou a pena-base para 8 anos e 800 dias-multa e recalculou as penas definitivas dos sentenciados, aplicando o critério uniforme a todos eles nos termos do art. 580 do CPP, preservando demais causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei de Drogas e determinando a aplicação da detração pelo Juízo da Execução Penal quando cabível.

Parties
Paciente: JAIR TORRES CARNEIRO; Corréu: ANDRÉ VIANA FONSECA; Corréu: ARLISSON DA SILVA ARAÚJO; Corréu: WILLIAM ADRIANO DE MOURA LIMA; Corréu: CRISTIANO REIS TABOSA DE CASTRO; Corréu: ALEXSANDRO FELIX DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e dos corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 40, IV E VI Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 40, IV E VI Da Lei 11.343/06

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Parties

JAIR TORRES CARNEIRO

Paciente

ANDRÉ VIANA FONSECA

Corréu

ARLISSON DA SILVA ARAÚJO

Corréu

WILLIAM ADRIANO DE MOURA LIMA

Corréu

CRISTIANO REIS TABOSA DE CASTRO

Corréu

ALEXSANDRO FELIX DE MENEZES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial relativa à quantidade de droga para fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação das causas especiais de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida (144,700 kg de maconha) justifique majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, a exasperação aplicada na origem mostrou-se desproporcional frente a precedentes análogos; por isso, a Corte readequou a pena-base para 8 anos e 800 dias-multa e recalculou as penas definitivas dos sentenciados, aplicando o critério uniforme a todos eles nos termos do art. 580 do CPP, preservando demais causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei de Drogas e determinando a aplicação da detração pelo Juízo da Execução Penal quando cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e dos corréus

Orders

  • Redimensionar a pena-base do paciente JAIR TORRES CARNEIRO para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, com consequente recalculo das fases da dosimetria, resultando na pena definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.088 dias-multa.
  • Readequar as penas dos demais corréus nos termos da fundamentação (André Viana Fonseca: pena definitiva 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.166 dias-multa; Arlisson da Silva Araújo: 13 anos, 1 mês e 15 dias e 1.312 dias-multa; William Adriano de Moura Lima: 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.166 dias-multa; Cristiano...