HC 893464 - DECISAO

HC 893464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo maneado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; adicionalmente, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: ISADORA CRISTINY PEREIRA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação (substitutivo De Revisão Criminal) E Incompetência Do STJ (art. 105, I, 'e')
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Do Sigilo Telefônico, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Do Sigilo Telefônico Revisão Criminal Prisão Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

ISADORA CRISTINY PEREIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação (substitutivo De Revisão Criminal) E Incompetência Do STJ (art. 105, I, 'e')

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra do sigilo telefônico por inobservância da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de doze anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo maneado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; adicionalmente, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.