HC 958729 - DECISAO

HC 958729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as teses suscitadas não foram debatidas nem decididas na instância de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem provocar supressão de instância; decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA MAURICIO DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5025214-96.2023.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto às matérias não debatidas na origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

BRUNA MAURICIO DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5025214-96.2023.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da fração redutora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as teses suscitadas não foram debatidas nem decididas na instância de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem provocar supressão de instância; decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto às matérias não debatidas na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.