HC 880251 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus: a impetração não constitui substrato adequado para substituir recurso previsto, conforme jurisprudência do STJ e do STF; alternativamente, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois esta se apoia em elementos concretos que afetam a ordem pública e, ademais, existe sentença condenatória transitada em julgado que fundamenta a execução da pena.
- Parties
- Paciente: MATHEUS TEIXEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Sentença Condenatória, Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS TEIXEIRA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 alegada nulidade do decreto prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus: a impetração não constitui substrato adequado para substituir recurso previsto, conforme jurisprudência do STJ e do STF; alternativamente, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois esta se apoia em elementos concretos que afetam a ordem pública e, ademais, existe sentença condenatória transitada em julgado que fundamenta a execução da pena.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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