HC 914740 - DECISAO

HC 914740 - DECISAO

O habeas corpus substitui recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise sumária evidencia que o Tribunal de origem demonstrou a existência de diligências prévias e fundada suspeita (campana, visualização de entregas, apreensão de droga com a abordada e confissão) que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Parties
Paciente: ANDRENA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj) E Análise Sumária Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRENA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj) E Análise Sumária Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes por suposta ausência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de flagrante e requisitos para sua validação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e vedação ao reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitui recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise sumária evidencia que o Tribunal de origem demonstrou a existência de diligências prévias e fundada suspeita (campana, visualização de entregas, apreensão de droga com a abordada e confissão) que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.