REsp 2112461 - DECISAO

REsp 2112461 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: as provas de autoria e materialidade (depoimentos policiais harmônicos e flagrante de entrega de 106,8 g de cocaína a adolescente, além do laudo pericial) foram consideradas suficientes pela instância originária; a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga; e o tráfico privilegiado foi afastado devido à reincidência do réu, motivo pelo qual não se conheceu provimento do recurso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDINO BRAGA JANUARIO JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDINO BRAGA JANUARIO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: as provas de autoria e materialidade (depoimentos policiais harmônicos e flagrante de entrega de 106,8 g de cocaína a adolescente, além do laudo pericial) foram consideradas suficientes pela instância originária; a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga; e o tráfico privilegiado foi afastado devido à reincidência do réu, motivo pelo qual não se conheceu provimento do recurso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.