HC 936753 - DECISAO

HC 936753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegações deduzidas pelo paciente demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º (demonstração de dedicação à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de cinco quilos de cocaína acondicionados em compartimentos ocultos), justificando a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NESTOR FERREIRA DOS ANJOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

NESTOR FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegações deduzidas pelo paciente demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º (demonstração de dedicação à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de cinco quilos de cocaína acondicionados em compartimentos ocultos), justificando a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se