HC 934407 - DECISAO

HC 934407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na entrada e diligência policial: havia mandado de prisão em aberto, informações de inteligência sobre paradeiro e uso do imóvel para tráfico, e o encontro fortuito de drogas, dinheiro e manuscritos configurou serendipidade; além disso, a revisão das convicções sobre integração à organização criminosa e posição hierárquica exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL PEDRO THOMAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Invasão De Domicílio, Desvio De Finalidade, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Mandado De Prisão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Invasão De Domicílio Desvio De Finalidade Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Mandado De Prisão +2 more

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Parties

RAUL PEDRO THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto desvio de finalidade e violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição quanto a integrar organização criminosa
  3. 3 afastamento da majorante do art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na entrada e diligência policial: havia mandado de prisão em aberto, informações de inteligência sobre paradeiro e uso do imóvel para tráfico, e o encontro fortuito de drogas, dinheiro e manuscritos configurou serendipidade; além disso, a revisão das convicções sobre integração à organização criminosa e posição hierárquica exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus