HC 924578 - DECISAO

HC 924578 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e porque o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não configurou flagrante constrangimento ilegal, estando dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: WESLEY JEFERSON BARROSO DINIZ; Paciente: PETERSON VASCONCELLOS SANTOS TERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação

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Parties

WESLEY JEFERSON BARROSO DINIZ

Paciente

PETERSON VASCONCELLOS SANTOS TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e porque o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não configurou flagrante constrangimento ilegal, estando dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus
  • Publique-se