HC 905147 - DECISAO

HC 905147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegal constrangimento: o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos de convicção que demonstram dedicação a atividades criminosas (apreensão de 900 g de maconha, imagens e conversas do celular, objetos para fracionar e embalar entorpecentes), e a tentativa de concluir de modo diverso demandaria reexame de provas, vedado na presente via.

Parties
Paciente: CAIO CESAR BERNARDES FERREIRA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CAIO CESAR BERNARDES FERREIRA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal decorrente de afastamento do redutor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegal constrangimento: o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos de convicção que demonstram dedicação a atividades criminosas (apreensão de 900 g de maconha, imagens e conversas do celular, objetos para fracionar e embalar entorpecentes), e a tentativa de concluir de modo diverso demandaria reexame de provas, vedado na presente via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.