HC 959430 - DECISAO

HC 959430 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; concretamente, a busca e a prisão em flagrante praticadas pela guarda municipal foram consideradas válidas diante da configuração do flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; concretamente, a busca e a prisão em flagrante praticadas pela guarda municipal foram consideradas válidas diante da configuração do flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.