HC 957493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e por haver identidade de causas de pedir e de pedidos, circunstância que impede o reexame fático-probatório e autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ANDRE LUIZ GALDINO MACHADO JUSTINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome: liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Mera Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE LUIZ GALDINO MACHADO JUSTINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de matérias já examinadas pela Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conhecer do habeas corpus
Intimem-se