HC 952782 - DECISAO

HC 952782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem e que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico, sendo a dosimetria e a majorante de 1/3 por interestadualidade devidamente fundamentadas e discricionárias, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO SALGADO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Veicular, Fundada Suspeita, Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Veicular Fundada Suspeita Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SALGADO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da busca veicular por irregularidade documental
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem e que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico, sendo a dosimetria e a majorante de 1/3 por interestadualidade devidamente fundamentadas e discricionárias, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se