HC 957942 - DECISAO

HC 957942 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando sujeita a preclusão temporal a alegação de nulidades ou falhas no acórdão impugnado, razão pela qual não se analisou o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERA LUCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

VERA LUCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da redutora penal do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 preclusão temporal para manejo tardio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando sujeita a preclusão temporal a alegação de nulidades ou falhas no acórdão impugnado, razão pela qual não se analisou o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.