HC 956331 - DECISAO

HC 956331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a condenação por tráfico restou fundamentada em elementos de prova (laudo, depoimentos, quantia em dinheiro, confissões e antecedentes), de modo que a reanálise do conjunto probatório não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS DOUGLAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

DENIS DOUGLAS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas versus porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a condenação por tráfico restou fundamentada em elementos de prova (laudo, depoimentos, quantia em dinheiro, confissões e antecedentes), de modo que a reanálise do conjunto probatório não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.