HC 859041 - ACORDAO

HC 859041 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, considerando-se a apreensão de grande quantidade de droga (294,3 kg de maconha).

Parties
Denunciado: EDMILSON SALATINI SERAFIM BUENO; Denunciado: RODRIGO OTÁVIO RANGEL FERREIRA; Denunciado: FERNANDO DA SILVA LIMONGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON SALATINI SERAFIM BUENO

Denunciado

RODRIGO OTÁVIO RANGEL FERREIRA

Denunciado

FERNANDO DA SILVA LIMONGE

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, considerando-se a apreensão de grande quantidade de droga (294,3 kg de maconha).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva