HC 926446 - ACORDAO

HC 926446 - ACORDAO

A Turma entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões (justa causa) para suspeitar da prática de tráfico de drogas no interior da residência, o que justificou o ingresso domiciliar sem mandado e a apreensão consequente; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e denegou-se a ordem de habeas corpus, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Da Ação Penal, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEMERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para caracterizar flagrante
  3. 3 licitude ou ilicitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões (justa causa) para suspeitar da prática de tráfico de drogas no interior da residência, o que justificou o ingresso domiciliar sem mandado e a apreensão consequente; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas e denegou-se a ordem de habeas corpus, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.