HC 942623 - DECISAO

HC 942623 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Juízo fixou a pena-base acima do mínimo com fundamento isolado na natureza da droga e em valoração da culpabilidade inerente ao tipo; conforme precedentes, natureza e quantidade são um único vetor que deve ser avaliado conjuntamente, devendo ser mantido apenas o aumento por maus antecedentes e recalculada a pena-base, reduzindo a exasperação inicial.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para reduzir a exasperação da pena-base nos termos da decisão, mantendo, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei 11.343/2006 Pena Base Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração separada da natureza e da quantidade da droga
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Juízo fixou a pena-base acima do mínimo com fundamento isolado na natureza da droga e em valoração da culpabilidade inerente ao tipo; conforme precedentes, natureza e quantidade são um único vetor que deve ser avaliado conjuntamente, devendo ser mantido apenas o aumento por maus antecedentes e recalculada a pena-base, reduzindo a exasperação inicial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para reduzir a exasperação da pena-base nos termos da decisão, mantendo, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente e recalcular as penas nos termos da decisão.
  • Fixada a pena-base em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; após agravante de reincidência, sanção intermediária de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; pena definitiva fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.