HC 956322 - DECISAO

HC 956322 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida ordem ex officio para reduzir a reprimenda definitiva em razão da exclusão da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública), fixando-se a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; mantida a conclusão de que a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, encontram fundamentação concreta nas circunstâncias da apreensão (quantidade, diversidade, forma de acondicionamento e petrechos), de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: WALBER GERONIMO PEREIRA MEIRA; Impetrante: Defensoria; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública (art.61, II, "j", Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, "j", Cp) Bis in Idem +1 more

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Parties

WALBER GERONIMO PEREIRA MEIRA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade, natureza e diversidade de drogas (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida ordem ex officio para reduzir a reprimenda definitiva em razão da exclusão da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública), fixando-se a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; mantida a conclusão de que a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, encontram fundamentação concreta nas circunstâncias da apreensão (quantidade, diversidade, forma de acondicionamento e petrechos), de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (via inadequada)
  • Concessão ex officio da ordem para fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão