HC 828757 - ACORDAO

HC 828757 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão do consentimento dos moradores e da configuração de flagrante delito; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, rádio transmissor, balança, caderno de anotações, arma de fogo), não se admitindo sua reapreciação nesta via.

Parties
Paciente: ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Flagrante Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar efetuada
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão do consentimento dos moradores e da configuração de flagrante delito; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, rádio transmissor, balança, caderno de anotações, arma de fogo), não se admitindo sua reapreciação nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido