HC 952828 - DECISAO

HC 952828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para revolver matéria fático-probatória e a decisão do Tribunal de origem não demonstra flagrante constrangimento ilegal: a Corte estadual confirmou a suficiência do conjunto probatório (degravações de interceptações, relatórios, laudos toxicológicos e depoimentos policiais) e considerou legal e fundamentada a dosimetria da pena com base no art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, não havendo nulidades capazes de autorizar a restituição da liberdade.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer Pelos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova da autoria e da materialidade
  3. 3 exigência de perícia de voz em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para revolver matéria fático-probatória e a decisão do Tribunal de origem não demonstra flagrante constrangimento ilegal: a Corte estadual confirmou a suficiência do conjunto probatório (degravações de interceptações, relatórios, laudos toxicológicos e depoimentos policiais) e considerou legal e fundamentada a dosimetria da pena com base no art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, não havendo nulidades capazes de autorizar a restituição da liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.