HC 931609 - ACORDAO

HC 931609 - ACORDAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, a quantidade de droga por si só não afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; considerada a condição de 'mula' sem elementos de dedicação a atividades criminosas, foi cabível a redução da pena em 1/6, redimensionando-a para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIELLY YOHANNA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Redimensionamento De Pena, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Redimensionamento De Pena Regime Prisional Fechado

Case Brief

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Parties

GABRIELLY YOHANNA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 frente à quantidade de droga apreendida
  2. 2 Condição de 'mula' como fundamento para concessão da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, a quantidade de droga por si só não afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; considerada a condição de 'mula' sem elementos de dedicação a atividades criminosas, foi cabível a redução da pena em 1/6, redimensionando-a para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6