HC 951495 - DECISAO

HC 951495 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a avaliação das provas (incluindo depoimento policial e elementos constantes dos autos) deu suporte à manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Existem elementos suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) em detrimento de desclassificação para art.28?
  3. 3 Quando a condição de usuário descaracteriza o crime de tráfico?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a avaliação das provas (incluindo depoimento policial e elementos constantes dos autos) deu suporte à manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.